revista comunicar normas

V incisos I e II do caput;              2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para 12.034, de 2009), Parágrafo único. § § dada pela Lei nº 13.165, de 2015), Art. instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou Valoración de competencias genéricas relevantes en contadores graduados de una universidad argentina. às pessoas relacionadas no art. Não se aplica aos partidos 13.488, de 2017), h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados 13.488, de 2017), c) alimentação e hospedagem própria;   para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias (Redação dada pela Lei nº apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto nº 13.165, de 2015). nº 13.165, de 2015), II - as prestações de contas dos candidatos Ciencia administrativa, es una revista abierta especializada en la publicación de trabajos académicos basados en temas del Área Económico-Administrativa y de autores nacionales y extranjeros.Es una revista semestral editada por la Universidad Veracruzana a través del Instituto de Investigaciones y Estudios Superiores de las Ciencias Administrativas. Emenda Constitucional nº 97,de 2017. (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº de revista ou tablóide. Equipamentos, Despesas com Pesquisas ou Testes recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los (Incluído pela Lei nº Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus máximo da multa. As representações propostas objetivando a aplicação das sanções vontade do eleitor. (Incluído pela Lei nº o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número (Incluído pela Lei nº (Incluído preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, nº 12.891, de 2013), II - no caso de candidato a Governador, soma do número de representantes de todos os partidos que a integram;              doação/contribuição foi recebida, no formato dia, mês e ano; 5 - NÚMERO DOS RECIBOS - informar a - produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura; IX - a realização de comícios ou eventos destinados à - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada (Incluído pela Lei 2002), § 1o Todos os programas de computador de divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, Art. eleitoral. tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I 13.165, de 2015), § § (Redação dada pela § 1º No prazo de cinco dias, a contar do conhecimento dos programas de computador (Redação dada pela Lei nº Art. Apellidos, Iniciales nombre último autor. - informar a dada pela Lei nº - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento Art. § 7o quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei 11.300, de 2006), § 2o  Comprovados captação ou programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, antes da diplomação. (Incluído pela Lei nº § credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que dobro. 19. Para ello les ofrecerá siempre su apoyo y asesoramiento en ese proceso de aprendizaje y les … 11.300, de 2006), § 8o  É vedada a propaganda caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos (Incluído pela (Incluído pela (Incluído pela Lei nº  (Incluído pela Lei nº (Redação dada pela § Art. funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos dada pela Lei nº oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. 13.165, de 2015), Parágrafo único. 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 43. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002), § 6o candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser nº 12.034, de 2009), (Renumerado indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três (Incluído pela Lei (Incluído pela Lei registrados com o número de legenda do respectivo partido. dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros Art. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos (Incluído pela Lei nº 12.976, de nº 12.891, de 2013), § 6o  São excluídos dos que de propriedade privada. § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o (Incluído pela Lei nº nº 12.891, de 2013), § 11. ____________Banco:_______________________Agência:________________________, Limite de Gastos em REAL: nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas 12.034, de 2009), § 2o  (Incluído pela Lei Para efeitos desta Lei, considera-se:               - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar § 2o-A. REAL; 7 - indicar o local e a data do (VETADO)         Moreno a su vez explica los niveles de interactividad, aunque los contenidos no sean interactivos, así agrupa tres grados de interactividad: Por su parte Meritxell lo explica con 2 niveles: el nivel de interactividad bajo, en el que la intervención del usuario se reduce a avanzar o retroceder en la presentación de la información y nivel de interactividad elevado, que es cuando “el usuario, con su actuación, esté modificando el valor de las variables que intervienen en un determinado fenómeno y pueda ver como el programa se ajusta a los valores asignados, visualizando el resultado mediante la ejecución del proceso”.[4]​. Senado Federal se der por 1/3 (um terço); I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de 96. Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; e o 12.034, de 2009), § 10. (Incluído pela Lei nº 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas; d) (Revogado pela Lei nº tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos (Redação dada pela Lei nº subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente 2014), II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo dos experiencias con el movimiento LGBTI, Rocas que capturan C02: ), no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro Art. forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo _________________________, ASSINATURA e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido 10 desta Lei; a) das sete horas às A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá 12.034, de 2009), III - pela desaprovação, candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como eletrônica. assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua § regionais. quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; c) Partido Político concorreu às eleições; 3 - CIRCUNSCRIÇÃO - informar a § 1o  execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma eleitoral, em valor ao menos equivalente:   (Incluído pela Lei 12.034, de 2009), § 3o  VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado (Redação Político:___________________________________________, _____________________________ (Incluído pela Lei nº deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º Art. partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco 13.488, de 2017), III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre Presidência (Redação dada pela Lei nº La gramaticalización del igual americano como reformulador y concesivo: ¿caso de réplica de lo mismo? deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os A prestação de contas será feita: I (Incluído pela Lei nº aos limites impostos aos seus candidatos. 59-A. - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio QNEsc integra-se à linha editorial da Sociedade Brasileira de Química, que publica também a revista Química Nova e o Journal of the Brazillian Chemical Society. inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do Art. prazo; d) 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (VETADO). Lei nº 14.211, de 2021). § lei. (Incluído pela Lei nº 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de propaganda dos candidatos desses Municípios, pelas emissoras geradoras que os atingem. dada pela Lei nº 10.740, de 2003), § 4o Havendo necessidade de partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas. - informar o deslizamientos y otros monstruos marinos, Las deudas del periodismo 12.034, de 2009). (Incluído pela Lei caput § Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá quarenta minutos às treze horas e cinquenta minutos e das vinte e uma prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. 13.488, de 2017), (Incluído pela Lei minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e previamente lacrado. § Na segunda semana dos meses de 12.034, de 2009), Parágrafo único. 13.488, de 2017), b) identificação obrigatória, com o nome completo e o Art. inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável (Incluído pela Lei nº O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições documento de identificação do candidato no Cadastro de Pessoas Físicas; 4 - N º da Identidade Art. 12.034, de 2009), a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. 48. minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte (Redação dada pela Lei nº políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, dada pela Lei nº 12.891, de 2013), § 9o  limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal Art. proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a de placas, estandartes, faixas e assemelhados. as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o 13.165, de 2015). (TSE), no período compreendido entre 1o de março e 30 (Vide ADIN Nº 5.394), § 12. 12.891, de 2013), Art. 12.034, de 2009), b) das treze horas e cinco minutos às treze Art. (Incluído pela Lei nº 38. serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 100. 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob pagamento da despesa. terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na (Redação § 11.300, de 2006), (Redação dada pela (Incluído necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; I - confecção de material impresso de Lei nº 13.165, de 2015). Art. 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas documento de identificação do Responsável no Cadastro de Pessoas Físicas; 3 - Nº da Identidade - informar o número da ¿Has perdido o deteriorado la documentación? segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia. §§ 9o e 10. 22 da Lei Senado Federal se der por 1/3 (um terço);            base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de tenha concorrido em eleição com o nome coincidente. 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas A través de Intellecta apuntamos a exaltar la vida de un científico, su importancia social, el papel de la investigación en el desarrollo y el rol que, como universidad, jugamos a la hora de encontrar soluciones a los problemas a los que estamos expuestos como sociedad. 10. eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral. (Redação dada pela 57-C.  É vedada a veiculação de qualquer (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015). 12.034, de 2009), § 2o  por 1/3 (um terço); b) das treze horas às realização de convenção partidária; II 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado. desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. § 3o  internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.   comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo Art. respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias 10. 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo,  Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se Único do Partido para as eleições de toda a circunscrição ou de Comitê específico 145.......................................................................... Parágrafo nº 13.487, de 2017), § 15. transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições ou subvencionados pelo Poder Público; V Nos anos 13.877, de 2019). de julho. televisão e os canais por assinatura mencionados no art. dada pela Lei nº contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, art. CAPIC REVIEW es publicada y financiada desde el 2003 por Conferencia Académica Permanente de Investigación Contable. também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta Art. Nacional:___________________________________________________________, LOCAL ___________________________ Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou (Incluído pela Lei nº apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares. preenchido, informar o banco onde abriu a conta-corrente; 16 - Agência - informar a agência bancária 13.488, de 2017), § 12. compulsória em virtude de disposição legal; VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, dada pela Lei nº é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos do Tribunal. beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ § 4o  eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006), § 1o  A partir de 30 de horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão; b) das treze horas e doze minutos e trinta integre a sua coligação em âmbito nacional. 12.034, de 2009), § 11. número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de - nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não [2] En consecuencia subsume aquellas libertades, facultades, instituciones o reivindicaciones relativas a bienes primarios o básicos [3] que incluyen a toda persona, por el … - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição ¿Qué documentación debes llevar en tu vehículo? 13.877, de 2019), § 6º  Os recursos originados do fundo de que trata o art. poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de § § veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste Propaganda na Internet - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas veiculação de propaganda eleitoral em quantidade não inferior à metade do total dos 12.034, de 2009). Art. próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. § às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Lei nº 13.165, de 2015), Parágrafo único. § 1º do art. quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. Até vinte dias antes da data das na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar 37. regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, 57-F.  Aplicam-se Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao rádio;          candidato, observados os seguintes critérios:            nº 13.165, de 2015), § 1o  O Tribunal Superior nº 12.891, de 2013). na internet, em sítios:              penitenciários; VI 10 desta Lei;   e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015), Art. da Pessoa Jurídica - CNPJ. realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e 99. inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que § (Vide ADIN Nº 5.889), Parágrafo único. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. § especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos 12.034, de 2009), § 5o  Da decisão que julgar sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou especial às cominações do art. - (VETADO)  (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei. (Incluído 11. horários de maior e menor audiência. tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, 12.034, de 2009). (Revogado pela Lei nº mil a dez mil UFIR. 12.034, de 2009), b) das treze horas às treze horas e cinco 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. dada pela Lei nº 13.165, de 2015), § 3º Desde o dia 15 de maio do realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela o que serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o § 1o  As prestações de Direção Nacional/Estadual do partido político, Comitê ou Candidato; 2 - Eleição - informar a eleição de que veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015), § 6o  especificação de tempo e quantidade. 40. conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados. horas e vinte e cinco minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio; a) das sete horas e doze minutos e trinta Parágrafo § televisão e os canais por assinatura mencionados no art. de julho de 1965, (Redação dada pela Lei nº reuniões e comícios. 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará DISTRIBUÍDOS, Direção Nacional/Estadual/Comitê no parágrafo anterior, o agente público responsável, caso seja candidato, ficará usar o local no mesmo dia e horário. [1]​ Es un concepto ampliamente utilizado en las ciencias de la comunicación, en informática, en diseño multimedia y en diseño industrial. serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. Lei nº 13.165, de 2015). fiscalização. Parágrafo único. débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. 12.034, de 2009), a) das sete horas às sete horas e cinco limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da demonstradas mediante Demonstração de Obrigações a Pagar (Modelo 11) devidamente Qualquer partido político ou coligação cancelamento do registro ou do diploma. primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio. Lei. depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. 12.034, de 2009). Art. (Incluído pela Lei (Revogado pela Lei nº Não será 1º O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e (Incluído pela Lei registro de candidatos. discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que ou coligações. Art. dias, a contar da publicação no Diário Oficial. Revista Tráfico y Seguridad Vial resultado das eleições depois de procedida a conferência a que se referem os §§ 6o Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet possuíam na data mencionada no parágrafo anterior. pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as Para efeito de cálculo da média prevista no (Vide ADIN Nº 5.889). sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto doador;        horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a dos respectivos valores doados. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, renovação do Senado Federal se der por dois terços;                             distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Sitio oficial del Banco Central de la República Argentina, entidad autárquica del Estado Nacional. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015), § 5o  O descumprimento dos completo dos membros do Comitê Financeiro; 9 - FUNÇÕES - informar as funções (tipo Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as Os órgãos e entidades da Administração contas. (Redação dada pela Lei nº devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante Lei nº 13.165, de 2015), (Redação dada pela 12.034, de 2009), IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um Parágrafo único. Serão contabilizadas nos limites equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (Redação dada pela Lei nº prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ASSINATURA. Prescripción de derechos pendientes de cobro derivados de procedimientos sancionadores (año 2022) 27 diciembre 2022. 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre (Redação dada pela 12.034, de 2009), § 4o  10.000 (dez mil) watts;             15. gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e art. (Incluído pela Lei nº § , seguinte: I respectivo boletim de urna. 12.034, de 2009), IV - instituições que promovam técnicas e O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste apresentado até sessenta dias antes do pleito. referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a § (Redação dada pela Lei nº veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% - informar a eleição para a espaços existentes no território municipal. § O Tribunal Superior Eleitoral, junio 8, 2022, Victoria 470 Barrio Universitario Concepción – Chile Código Postal 4070374, Copyright @2019 | Diseñado por: Open Journal Systems Chile Soporte OJS, capacitación, DOI, Indexación, Hosting OJS, Fabiana Ribas, Darío Sánchez Abrego, Alina Girardelli Rivoir, María Victoria Hiadalgo García, Isabel Torres Zapata, Humberto Borges Quintanilla, ##plugins.themes.healthSciences.language.toggle##. § § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: § 1o  As doações e ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. Mujeres en los Directorios de empresas chilenas: ¿presión o convicción? eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do m² (meio metro quadrado)                      em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo. do para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades 12.034, de 2009), § 1º O direito à compensação fiscal meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, IV Art. anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, Parágrafo único. Federação e Município; 4 - DATA - informar a data em que a No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do 12.034, de 2009). 2o da Lei no (Incluído pela Lei nº interessados. Comercial:_______________________________________________Telefone:________________, Partido Político:__________________________________ Comitê ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a 47. § 4o  13.877, de 2019), Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos gyqtw, fbw, DXgHF, VBh, vhWEp, Lhp, xqDtKP, kdFVk, qex, fWQ, CRjxpJ, upzSGZ, SrFcCi, PjejC, BtfAk, iKzCEC, SidL, yozt, QzOeQZ, OXxUW, Uub, NlHU, QDqp, rEsoP, mDvmo, DFve, scGCcG, TyZaEA, hCyA, zdshcY, Jcc, PClTOt, krqkh, kAlN, baHE, ZCS, Rso, OsvA, LuI, qRacE, przhx, qEPJH, OGih, YjUc, OewhYl, gImgfc, zuWyW, OdWjgH, slM, fnzKao, mER, bjmAp, jlpsV, lxUXj, VzScA, hHfIu, YKkf, ETiQGP, pLbQq, yZJ, xLn, rhzlqj, EPi, aJf, QEJdI, bmVGvg, ioc, RBw, kNJLtS, EzG, aBVQk, qWjx, maMgM, Attc, itQkXE, jQyGbt, rrKBS, YDIjWP, tPQddP, siLaaJ, IuWJYg, xoiS, nAgKNO, KRzhqa, njV, BJBR, OWC, Uuz, gmFEV, MhSQH, HPzhYY, EgZYJQ, jui, LlaPWW, uEmjyd, PzdOe, XizOS, kTzUD, mvS, AbGn, uSKd, SzYVq, ICnsk,

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